Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-51/71

1

Por decisão de 30 de Julho de 1971, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Agosto de 1971, o College van Beroep voor het Bedrijfsleven pediu ao Tribunal que decidisse a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Tratado CEE e de regras de direito derivado, bem como sobre o conteúdo de certos conceitos utilizados pelo Tratado e por estas regras.

2

Em primeiro lugar, é perguntado ao Tribunal se o facto de certas disposições do Tratado e dos regulamentos atribuírem poderes aos Estados-membros, ou lhes imporem obrigações, implica que não possam transferir estes poderes ou obrigações para organismos nacionais, a não ser por disposição explícita.

3

Se, por força do artigo 5o do Tratado, os Estados-membros são obrigados a tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado, compete-lhes determinar as instituições que, na ordem interna, terão competência para tomar as ditas medidas.

4

Assim, deve responder-se à primeira questão que, quando as disposições do Tratado ou dos regulamentos reconhecem poderes aos Estados-membros ou lhes impõem obrigações para aplicação do direito comunitário, a questão de saber de que maneira o exercício destes poderes e a execução destas obrigações podem ser confiados pelos Estados a organismos internos determinados depende unicamente do sistema constitucional de cada Estado.

5

A segunda questão visa saber se os conceitos de «restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente», ou de «contingentes», referidos nos artigos 30.o a 32.o e 34.o do Tratado, bem como se os Regulamentos n.o 159/66/CEE (JO 1966, 192, p. 3285) e (CEE) n.o 2513/69 (JO L 318, p. 6), se aplicam igualmente a disposições legislativas nacionais que proíbem a importação e a exportação sem licença, mas que não são aplicadas na realidade, por serem admitidas isenções à proibição e, se não for esse o caso, por a licença ser sempre emitida quando pedida.

6

A questão colocada visa simultaneamente o regime das restrições quantitativas nas relações intracomunitárias e o regime dessas mesmas restrições nas trocas comerciais com os países terceiros.

7

Todavia, resulta do sistema do Tratado que estes dois regimes devem ser considerados separadamente.

8

Efectivamente, as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente são proibidas entre os Estados-membros, tanto na importação como na exportação, nos termos dos artigos 30.o e 34.o, n.o 1, do Tratado.

9

Além das excepções previstas pelo próprio direito comunitário, estas disposições constituem assim obstáculo à aplicação, nas relações intracomunitárias, de uma legislação nacional que mantivesse a exigência, mesmo puramente formal, de licenças de importação ou de exportação, ou de qualquer outro procedimento similar.

10

Pelo contrário, nas trocas comerciais com os Estados terceiros, a aplicação de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente faz parte dos fundamentos da política comercial comum, quer por força do artigo 113.o do Tratado quer das disposições relativas à Política Agrícola Comum e, designadamente, do artigo 40.o, n.o 3, que prevê a instituição de «mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações».

11

Resulta do processo submetido ao Tribunal que o litígio apresentado perante o College van Beroep voor het Bedrijfsleven foi suscitado no âmbito não de relações intracomunitárias, mas da aplicação do Regulamento n.o 2513/69 cujo objecto diz exclusivamente respeito aos regimes de importação das frutas e produtos hortícolas de países terceiros.

12

Assim sendo, a questão colocada pelo tribunal nacional deve ser examinada em relação com o regime das trocas comerciais externas deste modo definido.

13

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2513/69 prevê que, «salvo disposições comunitárias contrárias ou derrogações decididas pelo Conselho», é proibida, na importação de países terceiros, «a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente».

14

O artigo 2.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de derrogações a este princípio no caso de o mercado, na Comunidade, de um ou vários dos produtos referidos ser ameaçado, «devido às importações ou exportações, por perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39.o do Tratado».

15

A questão apresentada ao Tribunal consiste portanto em examinar se a aplicação do Regulamento n.o 2513/69 é susceptível de ser assegurada, num Estado-membro, por meio de legislação fundada no princípio de uma proibição geral das importações, salvo concessão de licença, acompanhada de isenções apropriadas, ou aplicada segundo o sistema «toda a licença é concedida», na medida em que o direito comunitário prevê a liberalização das trocas comerciais com os Estados terceiros.

16

A proibição decorrente do artigo 1.o do Regulamento n.o 2513/69 não é absoluta, dado que, tal como resulta dos n. os 5 e 6 do preâmbulo e das próprias disposições dos artigos 1.o e 2.o, os Estados-membros podem ser autorizados a tomar certas medidas de protecção, nomeadamente em caso de ameaça de perturbação dos mercados por importações de países terceiros.

17

A aplicação de um regime legislativo baseado numa proibição geral das importações, salvo concessão de licença, que contém um sistema de isenções gerais, é portanto compatível, no presente estado do direito, com o sistema do Regulamento n.o 2513/69.

18

Não é incompatível com o sistema do mesmo regulamento, no estado presente do direito, o sistema «toda a licença é concedida», supondo que a licença é concedida a cada requerente, de maneira automática, sem despesas nem demora.

19

As despesas efectuadas pelo Governo neerlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

visto os autos,

visto o relatório do juiz-relator,

ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias,

ouvidas as conclusões do advogado-geral,

visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente os seus artigos 30.o a 32.o, 34.o, 40.o e 113.o,

visto o Regulamento n.o 2513/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969,

visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, designadamente o seu artigo 20.o,

visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre a questão submetida pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, por decisão de 30 de Julho de 1971, declara: