Incumprimento de Estado Artigo 11.o Gestão de resíduos Directiva 96/59/CE Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos Omissão de comunicação dos planos e projectos exigidos
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra República de Malta.
Incumprimento de Estado - Directiva 96/59/CE - Artigo 11.º - Gestão de resíduos - Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos - Omissão de comunicação dos planos e projectos exigidos.
Processo C-508/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Comissão / Malta
(Processo C‑508/06)
«Incumprimento de Estado – Directiva 96/59/CE – Artigo 11.° – Gestão de resíduos – Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos – Omissão de comunicação dos planos e projectos exigidos»
Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º8)
Objecto
| Incumprimento de Estado - Artigo 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31) - Não preparação e não comunicação à Comissão, no prazo previsto, dos planos, projectos e sínteses de inventários previstos na directiva. |
Parte decisória
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Não tendo comunicado os planos e projectos requeridos no artigo 11.°, da Directiva 96/59/CE, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 11.°, lido em conjunto com o artigo 54.°, do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia. |
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A República de Malta é condenada nas despesas. |