Sumário
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Junho de 1976.
Heinz Günther Jänsch contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 5-76.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
15 de Junho de 1976 ( *1 )
No processo 5/76,
Heinz Giinther Jãnsch
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente, em que este pede a anulação das «Regras processuais prévias às decisões de mudança de categoria, de B para A, para os funcionários dos quadros científico ou técnico»; das decisões adoptadas em execução dessas regras e, na medida do necessário, do artigo 92.o do Estatuto dos Funcionários.
Decisão:
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1) |
O recurso é admissível. |
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2) |
O processo é retomado quanto ao mérito. |
( *1 ) Língua do processo: francês.