Bélgica Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation
Sumário
Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1968.
Claude Moïse Sayag e SA Zurich contra Jean-Pierre Leduc, Denise Thonnon-Leduc, e SA La Concorde.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica.
Processo 5-68.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11 de Julho de 1968 ( *1 )
No processo 5/68,
Claude Moïse Sayag e SA Zurich
contra
Jean-Pierre Leduc, Denise Thonnon-Leduc e SA La Concorde
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 150.o do Tratado CEEA, pela Segunda Secção da Cour de cassation belga, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — artigo 12o, alínea a), do Protocolo anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.
Decisão:
|
1) |
A imunidade de jurisdição prevista na alínea a) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da CEEA — alínea a) do artigo 12.o do Protocolo relativo ao Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — aplica-se exclusivamente aos actos que, pela sua natureza, representam a participação de quem invoca a imunidade no exercício das tarefas da instituição a que pertence. |
|
2) |
Mais particularmente, o facto de se conduzir um veículo automóvel apenas reveste a natureza de um acto praticado em função oficial nos casos excepcionais em que essa actividade só possa ser exercida sob a autoridade da Comunidade e pelos seus próprios agentes. |
( *1 ) Língua do processo: francês.