Comunicações electronicas Tratamento de dados pessoais Incumprimento de Estado Não transposição no prazo prescrito Directiva 2002/58/CE Protecção da privacidade Protecção de pessoas singulares
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1er juin 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Directiva 2002/58/CE - Comunicações electrónicas - Tratamento de dados pessoais - Protecção da privacidade - Protecção de pessoas singulares - Não transposição no prazo prescrito.
Processo C-475/04.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Junho de 2006 – Comissão/Grécia
(Processo C‑475/04)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/58/CE – Comunicações electrónicas – Tratamento de dados pessoais – Protecção da vida privada – Protecção das pessoas singulares – Não transposição no prazo fixado»
1. Acção por incumprimento ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
2. Estados‑Membros ‑ Obrigações ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑ Justificação baseada na ordem interna ‑ Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37). |
Parte decisória
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Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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A República Helénica é condenada nas despesas. |