Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-47/70

N.º do Acórdão
61970CJ0047
Data
17/03/1971

Sumário

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 17 de Março de 1971.
Heinrich Kschwendt contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 47-70.


Texto da decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

17 de Março de 1971 ( *1 )

No processo 47/70,

Heinrich Kschwendt

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Apreciação da admissiblidade do recurso de anulação interposto pelo recorrente da decisão implícita de indeferimento pela Comissão da sua reclamação de 30 de Abril de 1970 relativa ao pagamento de ajudas de custo e de despesas de mudança de residência presumíveis, nos termos dos n.os 1 e 3 dó artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e dos n. os 1 e 3 do artigo 25.o do regime aplicável aos outros agentes.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.