Incumprimento de Estado Política de transportes Não transposição no prazo estabelecido Directiva 2005/65/CE Segurança das instalações portuárias
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Septembro de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Estónia.
Incumprimento de Estado - Directiva 2005/65/CE - Política de transportes - Segurança das instalações portuárias - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-464/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 – Comissão/Estónia
(Processo C‑464/08)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2005/65/CE – Política de transportes – Segurança das instalações portuárias – Não transposição no prazo estabelecido»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28) |
Dispositivo
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1) |
Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva. |
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2) |
A República da Estónia é condenada nas despesas. |