Sumário
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Fusão e cisão de sociedades anónimas: transposição da directiva para o direito nacional.
Processo 46/88.
Texto da decisão
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - FUSAO E CISAO DE SOCIEDADES ANONIMAS - TRASPOSICAO DE CERTAS DIRECTIVAS PARA O DIREITO NACIONAL. - PROCESSO 46/88.
Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01133
Pub.RJ página Pub somm
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O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 11 de Abril de 1989 (*). Propôs que se declare verificado o incumprimento e que o Reino da Bélgica seja condenado nas despesas.
(*) Língua original: francês.