Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-46/69

N.º do Acórdão
61969CJ0046
Data
13/05/1970
Fonte
eur-lex.europa.eu

Sumário

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 13 de Maio de 1970.
Andreas Reinarz contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 46-69.

Texto da decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

13 de Maio de 1970 ( *1 )

No processo 46/69,

Andreas Reinarz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

—

Anulação das decisões da Comissão pelas quais:

1)

A. Reinarz foi colocado num lugar de consultor principal;

2)

J. Dousset foi nomeado director na Direcção-Geral dos Transportes;

3)

A Comissão recusou o pagamento do subsídio de automóvel no período de 1 de Outubro de 1968 a 30 de Julho de 1969,

—

e a condenação da Comissão no pagamento dos montantes em atraso do referido subsídio.

Decisão:

1)

É anulada a decisão da Comissão de 15 de Janeiro de 1969, que nomela Jacques Dousset director da Direcção «Harmonização, coordenação e regime financeiro das infra-estruturas».

( *1 ) Língua do processo: francês.