Organização do tempo de trabalho Incumprimento de Estado Condições de trabalho Não transposição no prazo fixado Directiva 2000/79/CE Pessoal móvel da aviação civil
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Incumprimento de Estado - Directiva 2000/79/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Pessoal móvel da aviação civil - Não transposição no prazo fixado.
Processo C-46/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Irlanda
(Processo C‑46/05)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2000/79/CE – Condições de trabalho – Organização do tempo de trabalho – Pessoal móvel da aviação civil – Não transposição no prazo fixado»
Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 5)
Objecto:
| Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302, p. 57) |
Parte decisória :
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Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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A Irlanda é condenada nas despesas. |