Política de asilo Incumprimento de Estado Normas mínimas Não transposição no prazo prescrito Directiva 2001/55/CE Afluxo maciço de pessoas deslocadas Protecção temporária
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Política de asilo - Afluxo maciço de pessoas deslocadas - Protecção temporária - Normas mínimas - Não transposição no prazo prescrito.
Processo C-455/04.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Reino Unido
(Processo C‑455/04)
Incumprimento de Estado – Directiva 2001/55/CE – Política de asilo – Afluxo maciço de pessoas deslocadas – Protecção temporária – Normas mínimas – Não transposição no prazo prescrito
Acção por incumprimento – Apreciação do mérito da causa pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Art.° 226 CE) (cf. n.° 5)
Objecto:
| Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12). |
Parte decisória:
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O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva. |
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O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |