Incumprimento de Estado Directiva 91/271/CEE Poluição e perturbações Tratamento de águas urbanas residuais
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas urbanas residuais.
Processo C-452/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 – Comissão / Luxemburgo
(Processo C-452/05)
«Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluição e perturbações – Tratamento de águas residuais urbanas»
Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 11)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Aplicação incorrecta do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) |
Parte decisória
1) Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento é de pelo menos 75% quanto ao azoto total, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
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2) |
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |