Sumário
Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 28 de Novembro de 1972.
Giuseppe Merola contra Nationaal Pensioenfonds voor Mijnwerkers.
Pedido de decisão prejudicial: Arbeidsrechtbank Hasselt - Bélgica.
Processo 45-72.
Texto da decisão
KARL ROEMER
apresentadas em 28 de Novembro de 1972 ( *1 )
Os tribunais nacionais competentes para conhecer das questões relacionadas com a legislação sobre segurança social, entre outros os tribunais do trabalho belgas, fazem parte das «autoridades» na acepção do artigo 45 o do Regulamento n.o 3.Não podem, por isso, recusar-se a conhecer dos recursos interpostos pelos trabalhadores migrantes com o fundamento de que os mesmos estão redigidos na língua oficial de outro Estado-membro.
( *1 ) Língua original: alemão.