Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-44/76

N.º do Acórdão
61976CJ0044
Data
02/03/1977

Sumário

Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1977.
Milch-, Fett- und Eier-Kontor GmbH contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 44-76.


Texto da decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2 de Março de 1977 ( *1 )

No processo 44/76,

Milch-, Fett- und Eier-Kontor GmbH

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Acção de indemnização por perdas e danos, ao abrigo do artigo 215.o do Tratado CEE.

Decisão:

A acção é julgada improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.