Sumário
Acórdão do Tribunal de 15 de Julho de 1970.
Buchler & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 44-69.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15 de Julho de 1970 ( *1 )
No processo 44/69,
Buchler & Co.
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação ou reforma da decisão da Comissão de 16 de Julho de 1969, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192 de 5 .8.1969, p. 5 e segs., relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE.
Decisão:
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1) |
É negado provimento ao recurso de anulação. |
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2) |
A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 1969 (JO L 192, p. 5 e segs.) é reformada na medida em que declara no artigo 1.o que a recorrente aplicou as cláusulas do gentlemen's agreement de 9 de Abril de 1960 relativas ao sistema de quotas e de compensação no decurso do período de Novembro de 1962 a Fevereiro de 1965, e à fixação dos preços e dos descontos nas importações de quinino e de quinidina no decurso do período de Maio de 1964 a Fevereiro de 1965. |
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3) |
A multa aplicada à recorrente pela referida decisão é reduzida a 55000 unidades de conta. |
( *1 ) Língua do processo: alemão.