Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-44/65

1.

É, portanto, a esfera de aplicação ratione personae e ratione materiae do artigo 52.o e, mais genericamente, do Regulamento n.o 3 que, desta forma, é posta em questão. A vossa jurisprudência já tomou posição quanto a estes dois aspectos, quer implícita quer explicitamente. A empresa Singer, que não a desconhece, em vez de criticar a vossa interpretação do artigo 52.o, invoca a ilegalidade deste preceito; ao adoptar a disposição em causa, o Conselho da CEE teria excedido os seus poderes e ultrapassado a competência que lhe é atribuída pelo artigo 51o do Tratado.

Conheceis a sua tese. Funda-se no artigo 184.o do Tratado, que permite a qualquer parte, em caso de litígio que ponha em causa um regulamento do Conselho ou da Comissão, invocar, não obstante terem expirado os prazos previstos no artigo 173.o, terceiro parágrafo, os meios previstos no primeiro parágrafo do mesmo artigo para arguir perante o Tribunal a inaplicabilidade desse regulamento. Sendo simultaneamente admissível e fundada, a excepção teria por consequência a inaplicabilidade do artigo 52.o e o pedido de interpretação formulado a seu respeito estaria a partir daí desprovido de objecto.

Mas será aqui admissível a excepção invocada com base no artigo 184.o? A resposta é, certamente, negativa. A empresa Singer, ao tentar demonstrar a sua admissibilidade, referindo-se unicamente aos requisitos enumerados nesse artigo, ignora o essencial, ou seja, tenta sobrepor este processo a outro, desencadeado nos termos do artigo 177.o É, pois, à luz deste último preceito que a admissibilidade da excepção deve ser examinada.

Ora, o princípio que inspira a vossa decisão sobre as questões prejudiciais é o respeito mútuo das competências respectivas das duas instâncias jurisdicionais: tribunais nacionais dos Estados-membros e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tal como não. vos compete, no âmbito do artigo 177.o, seja aplicar o Tratado ou outra norma de direito comunitário a um caso determinado, seja decidir sobre a validade de uma medida de direito interno, também não vos reconheceis o direito de apreciar, seja as considerações que puderam orientar o juiz nacional na escolha das suas questões, seja a pertinência que entenda atribuir-lhes no âmbito do litígio que lhe foi submetido.

Por conseguinte, e salvo que, por vezes, deve «interpretar» as questões submetidas para nelas surpreender o problema de direito comunitário subjacente, o Tribunal não pode nem deve decidir sobre questões que não sejam as que lhe foram apresentadas pelos juízes nacionais, pois apenas estes, e não as partes na causa principal, têm competência para o interpelar. O Tribunal não pode sair desse âmbito sem se imiscuir na apreciação das questões necessárias à solução do litígio no processo principal e sem usurpar a competência própria do juiz nacional.

Esta preocupação de respeitar a competência do juiz a quo e de examinar as questões no estado em que estão colocadas levou o Tribunal, por exemplo, a considerar que a sua competência está unicamente subordinada à existência de uma questão, na acepção do artigo 177.o, sem ter de examinar se a decisão do juiz nacional adquiriu força de caso julgado segundo as disposições do seu direito nacional (processo 13/61, Bosch, 6 de Abril de 1962, Colect. 1962-1964, p. 11). Esta preocupação pode igualmente explicar que o Tribunal não tenha aceite a possibilidade da intervenção no processo contemplado no artigo 177.o, porque este desenrola-se apenas entre as partes no processo pendente perante o órgão jurisdicional de que emana o pedido de decisão prejudicial (despacho de 3 de Junho de 1964 no processo 6/64 Costa/ENEL, Colect. 1962-1964, p. 549).

Por maioria de razão, o Tribunal não pode, ex officio, ou a pedido das partes no processo principal, responder a questões que não lhe foram colocadas ou — o que é o mesmo — modificar o sentido ou o alcance das questões que lhe foram submetidas. Ora, é o que o Tribunal faria se, ao lhe ser pedida, como é o caso, a interpretação de um acto regulamentar de uma instituição da Comunidade, se pronunciasse sobre a validade desse acto. É certo que o artigo 177.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado atribui competência ao Tribunal também a este respeito, mas apenas em conformidade com o princípio que domina todo o preceito: desde que o órgão jurisdicional nacional o solicite.

Evidentemente, a empresa Singer tenta justificar o seu pedido pela economia de tempo que daí resulta, tendo em conta que a recorrida no processo principal poderia sempre levantar a questão da validade das disposições em litígio, quer perante a cour d'appel quer numa fase ulterior do processo perante a Cour de cassation, pelo que o Tribunal de Justiça será necessariamente abordado a dado momento. Porém, sem dizer, como faz o advogado da Comissão, citando Molière, que •o tempo não altera a questão-, é necessário, no entanto, afirmar que o respeito dos princípios jurídicos e, particularmente, da hierarquia das competências prima sobre a rapidez. Esse respeito impede o Tribunal de, através do artigo 184.o, se pronunciar sobre a validade do artigo 52.o do Regulamento n.o 3, quando a cour d'appel apenas pede a sua interpretação. O pedido da empresa Singer não é, pois, admissível e o seu pedido de que o incidente seja declarado sem objecto não pode ser acolhido.

2.

No entanto, se fosse necessário examinar a procedência dessa excepção, constatar-se-ia que a mesma se funda no artigo 51.o do Tratado, único preceito desse texto que diz respeito à segurança social. Ora, o poder regulamentar que é atribuído ao Conselho está estritamente limitado: tem por único objectivo assegurar a livre circulação dos trabalhadores, tal como se encontra definida no artigo 48.o, isto é, encarada do ponto de vista do emprego, nas suas relações com este, e tem apenas em vista, como consta do título do Regulamento n.o 3, os trabalhadores migrantes, isto é, aqueles que circulam em função do seu emprego; finalmente, apenas permite ao Conselho adoptar as medidas necessárias aos fins que acabo de indicar. Com efeito, o Regulamento n.o 3 estaria ferido de uma contradição interna e de ilegalidade, na medida em que algumas das suas disposições estabelecem normas que transcenderiam o âmbito assim definido; seria especificamente o caso dos seus artigos 4.o, n.o 1, 19.o e 52.o

Estas questões, que foram tratadas na audiência de forma brilhante e aprofundada pelo advogado da empresa Singer, não são novidade para o Tribunal, porquanto já se lhe depararam quando lhe foi dado interpretar o Regulamento n.o 3. No processo 75/63, Unger, de 19 de Março de 1964 (Colect. 1962-1964, p. 419), o Tribunal analisou o fundamento desse regulamento e o alcance do seu âmbito de aplicação, e, em especial, do artigo 19 o, acerca dos quais a empresa Singer contesta a legalidade. O Tribunal acentuou que o artigo 51.o estava inserido no capítulo intitulado «Os Trabalhadores» e que fazia parte do título III (A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais) da parte II do Tratado (Os Fundamentos da Comunidade). O Tribunal acrescentou que o estabelecimento de uma liberdade de circulação dos trabalhadores, tão vasta quanto possível, inscrevendo-se, desse modo, nos «Fundamentos da Comunidade», constituía o escopo principal desse preceito e, por conseguinte, condicionava a interpretação dos regulamentos adoptados para a sua aplicação.

O advogado-geral M. Lagrange tinha, de resto, sublinhado nesse mesmo processo que o domínio de aplicação previsto no artigo 51.o do Tratado não se limita às disposições contidas nas alíneas a) e b) desse preceito (totalização dos períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais e pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-membros). Essas disposições não podem ter um carácter restritivo, pois são precedidas do advérbio «designadamente», tal como realça um dos fundamentos do acórdão do Tribunal.

Assim sendo, estou pronto a admitir que a vossa interpretação do Regulamento n.o 3 é lata e, mesmo, extensiva, mas penso que é absolutamente compatível com o artigo 51.o do Tratado. A competência do Conselho é determinada pelo objectivo prosseguido: a livre circulação dos trabalhadores (e o artigo 51.o não refere os «trabalhadores migrantes»), o que justifica que determinadas medidas inseridas no Regulamento n.o 3 digam, evidentemente, respeito a pessoas que não têm a qualidade de trabalhadores migrantes. As disposições citadas pela empresa Singer, poderíamos acrescentar o disposto no artigo 10.o, que estabelece que as pensões adquiridas ao abrigo das legislações de um ou de vários Estados-membros não podem ser objecto de qualquer redução pelo facto de o seu beneficiário residir no território de um Estado-membro diferente daquele em que se encontra a «instituição devedora», ou o disposto no artigo 40.o sobre a extensão do direito aos subsídios familiares do assalariado cujos filhos residam no território de um Estado-membro diferente daquele em que este se encontre a trabalhar.

Admitindo-se que o Regulamento n.o 3 não diz respeito apenas aos trabalhadores migrantes, mas, de forma mais geral, à circulação dos trabalhadores, é verdade que se depara uma nova objecção. O regulamento poderia ter em vista a circulação dos trabalhadores nessa qualidade, isto é, na medida em que a circulação estivesse relacionada com o exercício da sua actividade, fazendo-se, para esse fim, uma leitura conjugada dos artigos 51.o e 49.o, primeiro parágrafo, e, após, do artigo 48.o, que enumera as medidas que a livre circulação implica em relação ao emprego. A exactidão dessa leitura conjugada parece dúbia, pois os artigos 51.o e 48.o não dizem necessariamente respeito ao mesmo domínio. O primeiro destes artigos diz respeito à segurança social; é no âmbito da segurança social e em função desta que devem ser apreciadas as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores. Por exemplo, qualquer medida que equipare o território dos vários Estados-membros ao território do Estado de origem para efeitos da atribuição do beneficio das várias prestações é, desse modo, conforme ao objectivo do artigo 51o A limitação da esfera territorial das leis nacionais em matéria de segurança social, leis que não disciplinam apenas o domínio restrito do emprego, é perfeitamente compatível com o artigo 51.o Ainda que brilhantemente sustentada, a tese da ilegalidade das disposições do Regulamento n.o 3 que transcendam o domínio da livre circulação dos trabalhadores migrantes stricto sensu não se me afigura convincente.

3.

Impõe-se agora analisar mais precisamente a primeira questão que vos foi submetida pelo tribunal de Colmar. Esta questão diz respeito ao artigo 52.o, que estabelece, para o caso de alguém beneficiar de prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro por dano sofrido no território de outro Estado e de ter neste último o direito de exigir a um terceiro a reparação do dano, os direitos eventuais da instituição devedora contra o terceiro. O artigo determina que, quando a instituição devedora esteja sub-rogada nos direitos que o beneficiário disponha em relação a terceiros, por força da legislação que lhe é aplicável, cada Estado-membro reconhecerá essa sub-rogação.

A questão que vos é colocada subdivide-se, na realidade, em duas, pois diz simultaneamente respeito à esfera de aplicação ratione personae desse artigo (aplicar-se-á a um trabalhador abrangido por um regime de segurança social que não é trabalhador migrante stricto sensu?) e à sua esfera de aplicação ratione materiae (aplicar-se-á ainda que o acidente de que resultou o pagamento das prestações da segurança social não se tenha verificado nem durante o trabalho nem por causa do trabalho?).

Limitar-me-ei a recordar que, sobre estas duas vertentes, o Tribunal já respondeu afirmativamente a essa questão.

O primeiro ponto foi resolvido, pelo menos implicitamente, no acórdão Unger (75/63, Colect. 1962-1964, p. 419), em que se reconheceu a aplicabilidade do artigo 19.o do Regulamento n.o 3 a uma pessoa que, encontrando-se abrangida pelo regime de segurança social de um Estado-membro, se deslocou a outro Estado-membro para visitar a família e aí contraiu uma doença. O acórdão decidiu que os trabalhadores que se encontrem na situação contemplada pelo artigo 19o, primeiro parágrafo, podem valer-se dos direitos previstos nesse preceito, independentemente das razões da sua permanência no estrangeiro.

A solução, assim acolhida, tinha um carácter geral. O Tribunal, nos acórdãos Bertholet e Van Dijk (processos 31/64 e 33/64, de 11 de Março de 1965, Colect. 1965-1968, p. 35 e 39), aplicou-a ao artigo 52.o

Quanto ao segundo ponto, o Tribunal também o resolveu, precisando no acórdão Van Dijk, supracitado, que o artigo 52.o é aplicável, tenha ou não o dano qualquer relação com o trabalho do acidentado.

Desta forma, a interpretação solicitada pelo Tribunal de Colmar já tinha sido efectuada, antes mesmo de as questões vos terem sido colocadas. Nem as circunstâncias do processo, na medida em que pudessem esclarecer a questão colocada, nem as alegações de direito apresentadas quanto à pretensa ilegalidade do Regulamento n.o 3 e, em especial, do artigo 52.o, constituem elementos novos em relação às anteriores decisões prejudiciais do Tribunal, de molde a alterar a interpretação já efectuada e que sempre podeis modificar. Nestas condições, penso que deve ser aplicado o método seguido no acórdão Da Costa (processos 28/62 a 30/62, de 27 de Março de 1963, Colect. 1962-1964, p. 233) e remeter-se o Tribunal de Colmar para os termos dos acórdãos Bertholet e Van Dijk, sendo desnecessária nova interpretação sobre os dois pontos referentes ao artigo 52.o

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à primeira questão: tendo em conta os termos dos acórdãos Bertholet e Van Dijk, do Tribunal, não há lugar a nova interpretação do artigo 52.o do Regulamento n.o 3, no que se refere aos pontos levantados por essa questão;

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à segunda questão: a sub-rogação prevista no artigo 52.o, primeiro parágrafo, deve ser reconhecida, ainda que o acidente pelo qual a vítima pode pedir reparação a terceiro tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 1959.