Incumprimento de Estado Responsabilidade ambiental Não transposição no prazo fixado Directiva 2004/35/CE Prevenção e reparação de danos ambientais
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.
Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo fixado.
Processo C-422/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2009 – Comissão/Áustria
(Processo C‑422/08)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/35/CE – Responsabilidade ambiental – Prevenção e reparação de danos ambientais – Não transposição no prazo fixado»
1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56) |
Dispositivo
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1) |
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2) |
A República da Áustria é condenada nas despesas. |