Incumprimento de Estado Não transposição Directiva 2004/35/CE Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição.
Processo C-417/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 – Comissão/Reino Unido
(Processo C‑417/08)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/35/CE – Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais – Não transposição»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56) |
Dispositivo
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1) |
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.° da referida directiva. |
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2) |
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |