Sumário
Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1960.
Hamborner Bergbau AG e Friedrich Thyssen Bergbau AG contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 41/59 e 50/59.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1960 ( *1 )
Nos processos apensos 41/59 e 50/59,
Hamborner Bergbau Aktiengesellschaft e Friedrich Thyssen Bergbau Aktiengesellschaft
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Processo 41/59:
Anulação da decisão comunicada pela Alta Autoridade às recorrentes, por carta de 24 de Julho de 1959, que indeferiu o pedido de adiamento do pagamento das imposições respeitantes ão ano financeiro de 1959-1960.
Processo 50/59:
Anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que se deduz do seu silêncio quanto à carta da recorrente de 6 de Agosto de 1959, em que se pedia a notificação da decisão que consta da carta de 24 de Julho de 1959 acima referida.
Decisão:
Processo 41/59:
É negado provimento ao recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade que consta da carta enviada às recorrentes em 24 de Julho de 1959.
Processo 50/59:
É rejeitado por inadmissibilidade o recurso de anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que se deduz do seu silêncio quanto à carta da recorrente de 6 de Agosto de 1959.
( *1 ) Língua do processo: alemão.