Sumário
Acórdão do Tribunal de 21 de Janeiro de 1976.
Société des produits Bertrand SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 40-75.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21 de Janeiro de 1976 ( *1 )
No processo 40/75,
Société des produits Bertrand SA
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de indemnização, nos termos do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, destinado a obter a reparação do dano que para a recorrente resultou do facto de a Comissão não ter iniciado o procedimento previsto no artigo 93o, n.o 2, do Tratado e não ter utilizado os poderes que esta disposição e os artigos 155o e 169o do Tratado lhe conferem, para obter a supressão de um auxílio concedido por um Estado-membro.
Decisão:
A acção é julgada improcedente.
( *1 ) Língua do processo: francês.