Sumário
Acórdão do Tribunal de 1 de Abril de 1965.
Marcello Sgarlata e outros contra Comissão da CEE.
Processo 40-64.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 de Abril de 1965 ( *1 )
No processo 40/64,
Marcello Sgarlata e o.
contra
Comissão da Comunidade Económica Europeia
Objecto:
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1) |
Anulação dos Regulamentos n.os 65/64/CEE, 66/64/CEE e 74/64/CEE da Comissão, de 16 e 26 de Junho de 1964. |
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2) |
Declaração de inaplicabilidade do Regulamento n.o 23 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e do Regulamento n.o 100 da Comissão, de 27 de Julho de 1962, na medida em que estão em causa no presente litígio. |
Decisão:
O recurso no processo 40/64 é julgado Inadmissível.
( *1 ) Língua do processo: italiano.