Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-4/68

1)

O conceito de avaria mecânica não abrange as avarias ocorridas em máquinas de uma empresa produtora de leite.

2)

Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros estão habilitados a reconhecer como casos de força maior circunstâncias diferentes das referidas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 136/64/CEE.

3)

Nos termos desse regulamento, existirá força maior quando, em virtude de circunstâncias estranhas ao importador, que este não podia prever, se torna materialmente impossível efectuar a importação ou esta está sujeita a tais dificuldades que a sua realização necessitaria da parte do titular da licença a realização de despesas que não lhe podem ser razoavelmente exigidas.