Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-4/66

N.º do Acórdão
61966CC0004
Data
16/06/1966

Sumário

Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 16 de Junho de 1966.
J.E. Hagenbeek, viúva de W. Labots, contra Raad van Arbeid Arnhem.
Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos.
Processo 4-66.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 16 de Junho de 1966 ( *1 )

O disposto no anexo G, parte III, letra B, alinea b), do Regulamento n.o 3, tal como está previsto no Regulamento n.o 130/63, deve ser aplicado também para determinar se, tendo em conta o artigo 27.o do Regulamento n.o 3, existe um direito à prestação por força da legislação neerlandesa sobre segurança geral das viúvas e órfãos.

( *1 ) Língua original: francês.