Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-4/59

1)

porque a sucata em questão era susceptível de beneficiar da perequação enquanto os certificados da exportação neerlandeses não fossem anulados;

2)

porque as decisões de pagamento da subvenção não podem ser revogadas, tendo em conta o confronto dos interesses dos participantes e o facto de os erros cometidos recaírem totalmente no âmbito da responsabilidade dos mecanismos de perequação;

3)

porque as empresas recorrentes não enriquecerem em consequência da liberação de uma obrigação.