Sumário
Acórdão do Tribunal de 4 de Abril de 1960.
Mannesmann AG e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 4-59 a 13-59.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Abril de 1960 ( *1 )
Nos processos apensos 4/59 e 13/59,
Mannesmann AG e o.
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação das decisões individuais da Alta Autoridade de 6 de Janeiro de 1969«relativas ao reembolso das subvenções provisórias de perequação concedidas pela Caixa de Perequação das Sucatas Importadas» às empresas recorrentes.
Decisão:
São anuladas as decisões da Alta Autoridade de 6 de Janeiro de 1959«relativas ao reembolso das subvenções provisórias de perequação concedidas pela Caixa de Perequação das Sucatas Importadas» às empresas «Mannesmann Hüttenwerke AG», «Hahnische Werke AG», «Ruhrstahl AG», «Gußstahlwerke Gelsenkirchen AG», «Gußstahlwerke Witten AG», «Niederrheinische Hütte AG», «Bochumer Verein für Gußstahlfabrikation AG», «Stahlwerk Bochum AG», «August-Thyssen-Hütte AG», «Hüttenwerk Oberhausen AG» e «Phoenix-Rheinrohr AG».
( *1 ) Língua do processo: alemão.