Incumprimento de Estado Directiva 93/38/CEE Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica Condições de admissão ao concurso
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica - Condições de admissão ao concurso.
Processo C-399/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 – Comissão/Grécia
(Processo C‑399/05)
«Incumprimento de Estado – Directiva 93/38/CEE – Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica – Condições de admissão ao concurso»
1. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 (Directiva 93/38 do Conselho) (cf. n.º 22)
2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 (Directiva 93/38 do Conselho) (cf. n.os 28, 35, 45)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) – Admissão a concurso de duas sociedades que não preenchem as condições do anúncio nem as do caderno de encargos – Construção e entrada em funcionamento de uma central térmica em Lavrio. |
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |