Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 13 de Maio de 1970.
Bernard Fournier contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 39-69.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
13 de Maio de 1970 ( *1 )
No processo 39/69,
Bernard Fournier
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação da decisão do director-geral do Pessoal e Administração de 13 de Maio de 1969, que recusa ao recorrente o pagamento em dinheiro de 47 dias de férias que não pôde gozar, por razões de serviço, durante o seu período de contratação como agente auxiliar.
Decisão:
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1) |
É anulada a decisão do director-geral do Pessoal e Administração de 13 de Maio de 1969. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 77093 BFR, acrescida de juros à taxa de 4,5 % contados a partir da data de interposição do recurso. |
( *1 ) Língua do processo: francês.