Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-38/90

—

concessão aos produtores de carne de ovino de um prémio anual destinado a compensar a perda de rendimentos eventualmente resultante da entrada em funcionamento da organização comum de mercado, constituída pela eventual diferença entre o preço de referência para uma região e o preço de mercado previsível para esta região (artigo 5.°);

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adopção de medidas de intervenção sob a forma de ajudas à armazenagem privada ou de compras efectuadas pelos organismos de intervenção para determinados produtos (artigos 6.° a 8.°);

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concessão de um prémio variável ao abate de ovinos nas regiões em que as medidas de intervenção sob a forma de compras pelos organismos de intervenção não fossem aplicadas. Este prêmio podia ser concedido pelos Estados-membros sempre que os preços verificados no mercado representativo se situassem abaixo do nível director correspondente a 85 % do preço de base. O montante do prémio devia ser igual à diferença entre o nível director e o preço de mercado verificado nos Estados-membros em causa. O montante deste prêmio era fixado semanalmente pela Comissão. Além disso, deviam ser tomadas as medidas necessárias para permitir que, em caso de pagamento do prêmio, fosse cobrado sobre os animais vivos e sobre as carnes da espécies ovina e caprina à saída do território do Estado-membro em causa um montante equivalente ao montante do prémio (artigo 9.°). Este montante será a seguir designado «claw-back».

3.

O Reino Unido pode prever a concessão do prémio por ocasião da primeira colocação no mercado com vista ao abate. Informará então a Comissão do recurso a esta faculdade.

4.

Os animais relativamente aos quais o prêmio foi concedido em conformidade com o n.° 3 deverão, no prazo de vinte e um dias a contar da data da sua primeira colocação no mercado com vista ao abate:

«1.

Para a região 5, o montante do prémio será fixado semanalmente pela Comissão para a semana com início 21 dias antes da semana em que é fixado.

«1.

Para o Reino Unido, o montante a cobrar à saída da região 5, nos casos em que o prémio seja concedido, relativamente aos produtos referidos no artigo 1.°, alíneas a) e c), do Regulamento (CEE) n.° 1837/80, em conformidade com o n.° 3 do artigo 9.° do mesmo regulamento, será fixado semanalmente pela Comissão. Esse montante será equivalente ao do prémio fixado em conformidade com o n.° 1 do artigo 3.° para a semana no decurso da qual se verificar a saída dos produtos em causa.

2.

A saída do território da região 5 dos produtos referidos no artigo 1.°, alíneas a) e c) do Regulamento (CEE) n.° 1837/80, será constituída uma caução. Essa caução será fixada pelo Reino Unido a um nível suficiente para cobrir o montante devido em conformidade com o n.° 1 e será pelo menos igual ao montante previsível do prêmio para a semana anterior àquela em que se verificar a saída. Esta caução será libertada uma vez pago o montante referido no n.° 1.

«1.

O Reino Unido tomará todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento.

2.

Em caso de necessidade, o Reino Unido tomará as medidas adequadas para assegurar a recuperação de um montante igual ao do prêmio que tiver sido pago.

«1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1633/84 são inválidos por a Comissão ter excedido a competencia que lhe é conferida pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 1837/80, na redacção dada pelo Regulamento n.° 871/84?

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, quais são os efeitos, definitivos ou temporários, das disposições inválidas do regulamento?

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode considerar-se o Reino Unido autorizado ou obrigado pelo direito comunitário a

a)

Os réus uos processos principais alegam, a propósito da primeira questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90, que o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1633/84 é inválido, por permitir a cobrança, nas exportações provenientes da região 5, de um clawback de montante que não é «equivalente ao dos prémios de facto concedidos», na acepção do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 871/84. Com efeito, por um lado, o prémio ao abate é pago no montante fixado para a semana durante a qual os ovinos são colocados no mercado com vista ao abate, enquanto os ovinos em relação aos quais é pago o prémio devem ser exportados no prazo de vinte e um dias a contar da sua primeira colocação no mercado, sendo o clawback cobrado à taxa fixada para a semana em que a a exportação tem lugar; por outro lado, em vários casos, o montante do clawback é sensivelmente superior ao do prémio efectivamente concedido.

A propósito do processo C-151/90, os réus nos processos principais esclarecem que o exportador não pode repercutir sobre os seus clientes o direito nivelador suplementar que se traduz na diferença entre o prémio efectivamente pago e o montante do clawback devido, devendo, antes, suportá-lo ele pròprio. Esta penalização afecta as suas actividades comerciais e falseia as condições da concorrência nas trocas intracomunitárias.

Os réus nos processos principais prosseguem afirmando que, embora seja à Comissão que compete prever modalidades de aplicação da cobrança do clawback que não sejam incompatíveis com o direito comunitário, existem métodos válidos de cálculo do clawback.

Assim, seria possível aplicar um sistema de codificação com cores ou de rotulagem para marcar os ovinos e as carcaças, de modo a identificar facilmente em que semana o prémio foi efectivamente concedido. Um sistema deste tipo, essencialmente assente nas declarações do exportador, poderia ser completado através de controlos de surpresa a efectuar pelas autoridades aduaneiras e garantido pelo depósito de uma caução. Segundo os réus nos processos principais, tal sistema não apresenta maiores riscos de fraude do que qualquer outra operação de exportação que implique a intervenção de fundos comunitários.

Outro método poderia consistir em determinar o prazo médio de atraso de uma exportação, compreendido entre o momento da colocação dos ovinos no mercado e o momento da sua exportação a fim de calcular com maior precisão o montante equivalente ao do prémio efectivamente pago.

Os réus nos processos principais deduzem de todas estas considerações que o artigo 4.°, n:° 1, do Regulamento n.° 1633/84 é inválido ha sua globalidade, uma vez que é indivisível. Por outro lado, o artigo 4.°, n.° 2, deste regulamento é inválido, na medida em que permite a constituição de uma caução destinada a garantir o montante devido em aplicação do n.° 1 deste artigo.

b)

No que respeita à segunda questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90, os réus nos processos principais sustentam que não devem ser atribuídos aos n.os 1 e 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1633/84 efeitos definitivos ou temporários para os fins dos presentes processos.

A este propósito, os réus nos processos principais afirmam que normas comunitárias inválidas não podem ser declaradas definitivas ou temporárias. Com efeito, por um lado, o regime do clawback não pode ser aplicado enquanto a Comissão não adoptar um novo artigo 4.°, que esteja em conformidade com a habilitação do Conselho e, por outro, os órgãos jurisdicionais nacionais não podem considerar válidas normas comunitárias inválidas. Não existindo normas válidas que obriguem a administração a agir de determinada forma, os processos intentados contra os réus nas Crown Courts de Maidstone e de Leeds não podem proceder.

A título subsidiário, os réus nos processos principais consideram que, atento o disposto no artigo 174.° do Tratado CEE, tal como foi aplicado por analogia pelo Tribunal de Justiça no quadro de reenvíos prejudiciais (v., por exemplo, acórdão de 15 de Janeiro de 1986, Pinna, 41/84, Colect., p. 1), mesmo que os efeitos de uma disposição inválida possam, no interesse da segurança jurídica, ser considerados definitivos, a verdade é que este artigo é, em si mesmo, inválido e não pode ser invocado no quadro de procedimentos criminais instaurados num órgão jurisdicional nacional. Segundo os réus nos processos principais, as situações em que o Tribunal de Justiça declarou efeitos definitivos de normas inválidas (v., por exemplo, acórdãos de 15 de Janeiro de 1986, Pinna, e de 17 de Maio de 1990, Barber, já referidos) não são pertinentes nos presentes processos, na medida em que aqui não estão em causa efeitos jurídicos passados e não se referem, nomeadamente, ao problema do reembolso de quantias pagas por força de uma legislação inválida. Ao invés, os presentes processos dizem respeito à questão de saber se o Reino Unido se pode basear numa legislação comunitária inválida para instaurar um procedimento criminal, num caso em que a norma nacional pretensamente violada pelos arguidos pressupõe a existência de uma norma válida. Ora, a resposta a esta questão deve ser negativa.

A título mais subsidiário, os réus nos processos principais defendem que, mesmo que o Tribunal de Justiça tenha declarado definitivos, em processos no âmbito do direito civil, determinados efeitos produzidos por normas inválidas, com o fundamento de que era injusto que pessoas de boa-fé que se tinham baseado na legislação inválida suportassem um prejuízo, uma norma comunitária inválida não pode ser considerada retroactivamente válida para efeitos de determinar uma responsabilidade penal que não existiria sem a referida norma. Com efeito, em direito comunitário, uma sanção só pode ser aplicada se assentar numa base clara e não ambígua (acórdão de 25 de Setembro de 1984, Könecke, 117/83, Recueil, p. 3291). Além disso, permitir um procedimento criminal com base em legislação inválida é contrário aos direitos fundamentais que constituem parte integrante dos princípios gerais de direito, cujo respeito o Tribunal de Justiça garante (v. acórdão de 10 de Julho de 1984, Kirk, 63/83, Recueil, p. 2689).

c)

Quanto à terceira questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90, os réus nos processos principais sustentam que o direito comunitário não autoriza nem obriga o Reino Unido a exigir a apresentação de documentos relativos a exportações de ovinos ou de carnes de ovino sujeitas ao pagamento de um clawback cujo montante não seja equivalente ao montante do prémio efectivamente concedido, nem a mover quaisquer acções contra quem tenha prestado declarações inexactas nesses documentos, se a legislação nacional em que assenta a propositura dessas acções pressupuser a existência de uma disposição válida.

Com efeito, os réus nos processos principais consideram que o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1633/84 só autoriza o Reino Unido a tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento de disposições válidas. Enquanto o sistema do clawback for inválido, o Reino Unido não pode cobrar o respectivo montante, nem garantir o respeito deste regime, nem intentar quaisquer acções por falsas declarações contidas em documentos relativos ao clawback. Do mesmo modo, o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1633/84 não é aplicável no caso em apreço.

Nas observações que apresentaram a propósito do processo C-151/90, os réus nos processos principais acrescentam que o Reino Unido não pode basear-se directamente no artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80, na versão alterada, que se dirige exclusivamente à Comissão, nem invocar o artigo 5.° do Tratado CEE, que não pode justificar uma decisão através da qual um Estado-membro sujeita operadores económicos a um direito nivelador contrário ao direito comunitário.

d)

Tendo em conta a argumentação acabada de expor, os réus nos processos principais consideram que se deve responder às questões colocadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais nos processos C-38/90 e C-151/90 do seguinte modo:

a)

A título de consideração geral, o Governo do Reino Unido assinala, a propósito dos processos C-38/90 e C-151/90, que um sistema de clawback em conformidade com a tese dos réus nos processos principais, nos termos da qual o montante do clawback deve ser exactamente idêntico ao prémio pago por cada peça individual de carne de ovino, colocaria tantas dificuldades técnicas e administrativas que seria impossível pô-lo em prática e acarretaria custos irrazoáveis.

Com efeito, no que respeita aos ovinos vivos, um camião pode transportar animais sujeitos a até quatro taxas diferentes de prémios, pelo que seria necessário pesar cada ovino no porto de exportação e comparar o seu certificado com o formulário de declaração de exportação. Ora, estas operações, além de exigirem uma ampliação das instalações, bem como um aumento de pessoal, colocariam problemas sanitários. As dificuldades seriam ainda mais consideráveis quando se tratasse de relacionar as carcaças com o local de abate ou com o animal vivo e de traçar o historial de cada peça até à data da certificação. Além disso, deveria ainda resolver-se o problema resultante dos lotes de peças constituídos por uma amálgama de carnes com datas de certificação diferentes. Finalmente, a aposição de uma marca legível sobre a carne congelada é tecnicamente difícil.

De qualquer modo, é impossível saber, aquando da certificação, se o gado ovino ou a sua carne virão a ser posteriormente exportados, pelo que os esforços administrativos referidos se revelariam inúteis em relação a todos os produtos que ficam no mercado local.

O Governo do Reino Unido prossegue afirmando que o sistema do clawback preconizado pelos réus nos processos principais acarreta igualmente um aumento considera-. vel do risco de fraudes, uma vez que a necessidade de identificar os produtos até ao momento da sua exportação aumenta as ocasiões de falsificação das datas de certificação.

Este Governo acrescenta que não existe nenhum sistema administrativo que permita que o clawback reflicta exactamente o prêmio efectivamente pago. Com efeito, no que respeita aos ovinos vivos, o peso no momento da certificação não corresponde necessariamente ao peso no momento da exportação. Os factores de incerteza são ainda maiores em relação às carcaças e peças, uma vez que seria necessário aplicar coeficientes de equivalência média, a fim de poder ter em conta as perdas resultantes da transformação do animal vivo em carne.

b)

No que respeita à primeira questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90, o Governo do Reino Unido alega que se verifica que, interpretado no seu contexto, o artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84 não está viciado por abuso de poder da parte da Comissão.

Com efeito, para que os objectivos do sistema do clawback sejam alcançados é necessário que ele possa ser aplicado sem causar despesas e inconvenientes desproporcionados para os operadores económicos e para as autoridades administrativas e sem criar obstáculos às trocas comerciais, problemas para o gado, bem como ocasiões inúteis de práticas fraudulentas. Ora, o sistema preconizado pelos réus nos processos principais não preenche nenhum destes critérios.

Além disso, o método de cálculo do clawback que figura no artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84 está em conformidade com a noção de equivalência que consta do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80 e esta noção deve ser interpretada, não no sentido de que exige a igualdade absoluta, mas de que obtém o grau óptimo de correspondência entre o clawback e o prémio, tendo em conta os imperativos administrativos do sistema.

De resto, esta interpretação é confirmada pela redacção do artigo 9.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 1837/80, nas suas versões original e alterada, bem como pelo artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1633/84. Com efeito, estas disposições empregam o termo «igual» sempre que se referem ao prémio, enquanto que a expressão «equivalente», utilizada a propósito do clawback, confirma a impossibilidade de alcançar uma identidade exacta neste aspecto.

O Governo do Reino Unido acrescenta que os réus nos processos principais não podem invocar o acórdão de 2 de Fevereiro de 1988, Reino Unido/Comissão, já referido, para sustentar a sua tese, uma vez que este acórdão foi proferido num contexto muito diferente do dos presentes processos, visto que naquele caso, o Tribunal não se pronunciou sobre o problema do método de cálculo do clawback que aqui se coloca.

Nas suas observações a propósito do processo C-151/90, o Governo do Reino Unido sustenta que os restantes fundamentos de invalidade do artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, invocados pelos réus nos processos principais a propósito da primeira questão e deduzidos da incompatibilidade do artigo em causa com os artigos 9.° e seguintes, 40.°, n.° 3, segundo parágrafo, e 43.°, n.° 3, alínea b), do Tratado CEE, também são improcedentes.

Assim, o argumento baseado na existência de um encargo de efeito equivalente, incompatível com o direito comunitário, assenta na tese de que o prémio concedido e o clawback cobrado devem ser idênticos em cada caso individual. Ora, este raciocínio está viciado, uma vez que um sistema deste tipo é impossível de aplicar, pois acarretaria sofrimentos inúteis para os animais, teria como efeito criar entraves aos objectivos da organização comum de mercados, ao levantar obstáculos substanciais à livre circulação dos produtos em causa e multiplicaria as possibilidades de fraude. O Governo do Reino Unido esclarece, a este propósito, que a marcação dos animais com uma placa, que poderia ser facilmente substituída, não é fiável. A tatuagem seria impraticável porque, por um lado, teria que ser diferente para cada semana da campanha de comercialização, a fim de permitir a verificação da data da certificação e, por outro, tornar-se-ia rapidamente ilegível por efeito da sujidade; além disso, poderia ser apagada e falsificada. Por outro lado, a marcação poderia colocar problemas relacionados com o bem-estar dos animais, nomeadamente em função do stress e, por vezes, da dor que provocaria.

A propósito da alegada violação da proibição de discriminação entre produtores, o Governo do Reino Unido afirma, em primeiro lugar, que frequentemente o produtor que recebe o prêmio não é o exportador obrigado a pagar o clawback. Com efeito, a carne pode ter mudado várias vezes de proprietário antes de ser exportada, não podendo, assim, haver aqui discriminação entre os produtores e os exportadores. De resto, estes últimos não têm interesse em conhecer o montante do prêmio recebido pelo produtor, uma vez que a sua preocupação é o preço que pagam pela carne e o montante do clawback. O Governo do Reino Unido prossegue afirmando que, mesmo que uma só pessoa desempenhasse as funções de produtor e de exportador, essa pessoa poderia igualmente vender no mercado interno, optando por vender neste mercado ou por exportar em função das condições existentes num dado momento, não existindo, desta forma, qualquer possibilidade de discriminação. No que respeita, finalmente, ao argumento de que existe discriminação em detrimento dos produtores da Grã-Bretanha relativamente aos produtores das restantes regiões onde não existe o clawback, o Governo do Reino Unido é de opinião que é igualmente possível sustentar que estes últimos são discriminados quando o prémio seja inferior ao que era concedido anteriormente. Na verdade, estas variações anulam-se mutuamente com o decurso do tempo.

Quanto à alegada violação do artigo 43.°, n.° 3, alínea b), do Tratado CEE, o Governo do Reino Unido sustenta que o clawback, tal como previsto no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.o 1633/84, pode ser posto em prática de forma relativamente simples e rápida e reduz os riscos de fraude. Facilita a livre circulação dos produtos em causa entre a Grã-Bretanha e as restantes regiões da Comunidade e está, consequentemente, em conformidade com o disposto no artigo 43.°, n.° 3, alínea b), do Tratado. Em contrapartida, o sistema preconizado pelos réus nos processos principais, que pressupõe controlos físicos e verificações de documentos, multiplicaria os trabalhos administrativos, provocaria atrasos consideráveis e favoreceria a prática de fraudes, criando, desta forma, um obstáculo sério às trocas comerciais de ovinos e de carne de ovino.

c)

A propósito da segunda questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90 o Governo do Reino Unido afirma que, mesmo admitindo que o Tribunal de Justiça declare inválido o artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, essa invalidade não pode ter efeitos retroactivos. Pelo contrário, os efeitos da norma declarada inválida deverão ser considerados definitivos no que respeita ao período anterior à data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça e, consequentemente, a imposição, ao longo do referido período, de um clawback com base na norma em causa não pode ser objecto de recurso.

Com efeito, na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça utiliza, de forma flexível e pragmática, o poder de determinar quais os efeitos de uma medida comunitária declarada inválida que devem ser considerados definitivos, tendo em conta, nomeadamente, exigências de segurança jurídica e de eficácia do direito comunitário, à luz das circunstâncias especiais dos processos que teve de decidir.

Ora, nos presentes processos, são várias as razões que justificam que se declarem definitivos os efeitos das normas comunitárias inválidas.

Assim, se a invalidade do artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84 tivesse por efeito permitir a interposição de recursos por parte dos operadores que, no passado, tenham sido obrigados a pagar o clawback., as repercussões financeiras para a Comunidade seriam enormes.

Além disso, o sistema do clawback, cuja validade não foi posta em causa no caso em apreço e que foi declarada pelo Tribunal de Justiça (v. acórdãos Kind/Comissão e Reino Unido/Comissão, já referidos) ficaria completamente comprometido e produziria efeitos totalmente contrários ao seu objectivo, que consiste em neutralizar o efeito do prémio, caso os operadores pudessem exigir a recuperação do clawback ao passo que a concessão do prémio é definitiva.

De resto, o reembolso do clawback constituiria um benefício injustificado para os exportadores que tivessem repercutido o montante deste direito nivelador sobre os seus clientes e conduziria a subvencionar as exportações.

Mais ainda, todas as partes interessadas se basearam de boa-fé no regime do clawback, tal como se encontra em vigor há anos e os litígios actualmente pendentes nos órgãos jurisdicionais de reenvio não nasceram do facto de os réus nos processos principais contestarem o clawback, mas de serem acusados de fraudes praticadas no fornecimento dos dados destinados a determinar o direito que eram obrigados a pagar.

Finalmente, é impossível, na falta dos documentos necessários, calcular de novo os clawback pagos no passado. Do mesmo modo, não existe qualquer meio de estabelecer uma ligação entre os lotes exportados e a respectiva data de certificação original, o que torna igualmente impossível decidir que a invalidade do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1633/84 só afecta os montantes do clawback que tenham excedido o montante dos prémios correspondentes.

d)

O Governo do Reino Unido alega, no que respeita à terceira questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90, que, mesmo que o Tribunal de Justiça declare inválido o artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, o Reino Unido continua sujeito à obrigação, decorrente do direito comunitário, de cobrar um direito da natureza do clawback e de exigir a apresentação dos documentos que constituem o objecto do procedimento criminal nos órgãos jurisdicionais nacionais.

Com efeito, o sistema do clawback foi imposto pelo artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80 e a validade do próprio regime não foi contestada. Ora, os artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE impõem ao Es-tado-membro interessado a obrigação de cobrar o clawback, por força do artigo 9.°, n.° 3.

Por outro lado, é impossível às autoridades do Reino Unido respeitar as obrigações previstas nos artigos 1.°, n.° 4 e 5.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1633/84 sem exigirem aos exportadores o fornecimento de informações como as que estão em causa nos processos nos órgãos jurisdicionais de reenvio.

Finalmente, é conveniente aplicar por analogia a decisão do Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Maio de 1981, International Chemical Corporation (66/80, Recueil, p. 1191) relativa a um pedido de liberação de uma caução prevista num regulamento comunitário que tinha sido previamente declarado inválido, na qual o Tribunal de Justiça rejeitou o argumento do demandante de que as cauções que tinha prestado se tinham limitado a garantir a execução de uma obrigação imposta ilegalmente.

e)

Em resumo, o Governo do Reino Unido propõe que se responda do seguinte modo às questões colocadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais nos processos C-38/90 e C-151/90:

a)

A Comissão observa, a propósito da primeira questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90, que a tese dos réus nos processos principais segundo a qual o clawback não constitui um «montante equivalente ao dos prémios de facto concedidos», na acepção do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80, dado que o prémio aplicável durante a semana de exportação do produto é, geralmente, superior ao montante aplicável durante a semana da primeira colocação no mercado com vista ao abate, deve ser afastada.

A este propósito, a Comissão alega, em primeiro lugar, que um sistema do tipo preconizado pelos réus nos processos principais, por força do qual o clawback cobrado por cada animal ou carcaça deveria ser idêntico ao prémio concedido para o mesmo animal, não é praticável e incitaria a fraudes consideráveis e incontroláveis. Com efeito, se a tese defendida pelos réus nos processos principais fosse acolhida, as autoridades do Reino Unido, em vez de cobrarem um clawback de montante previamente fixado para cada semana, encontrar-se-iam na situação extremamente difícil de deverem determinar o montante do prémio por cada animal ou carcaça de determinado lote.

A Comissão afirma em seguida que o sistema, nos termos em que é actualmente aplicado, funciona nos dois sentidos, pelo que, considerado relativamente a um certo número de semanas ou de meses, não causa qualquer prejuízo aos exportadores: com efeito, o exportador que tenha pago um montante em determinados períodos do ano recebe montantes equivalentes noutros momentos.

Daqui resulta que o artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80 não deve ser interpretado de modo rígido, como sustentam os réus nos processos principais, uma vez que há que distinguir os termos «equivalente» e «idêntico». Ora a condição de equivalência está satisfeita, uma vez que o clawback cobrado relativamente a um determinado período não é superior aos prémios concedidos.

A Comissão acrescenta que este ponto de vista está em conformidade com o acórdão de 2 de Fevereiro de 1988, Reino Unido//Comissão, já referido, do qual resulta apenas que um clawback não poderá ser cobrado quando não tenham sido «de facto concedidos» quaisquer prémios. De resto, essa é a razão pela qual a expressão «de facto concedidos» foi acrescentada no artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80, na redacção dada pelo Regulamento n.° 871/84. Ao invés, os presentes processos distinguem-se dessa hipótese, na medida em que se referem apenas a variações menores que podem existir entre o prémio e o clawback, mas que se anulam mutuamente a curto prazo. Segundo a Comissão, estas variações, estritamente limitadas ao objectivo específico do sistema, são inevitáveis.

Nas suas observações a propósito do processo C-151/90, a Comissão rejeita ainda a argumentação dos réus nos processos principais segundo a qual o artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, por um lado, conduz à cobrança de um clawback que constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 9.° do Tratado CEE, e, por outro, cria uma discriminação contrária ao artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo, deste Tratado.

No que respeita ao primeiro ponto, a Comissão invoca o n.° 21 do acórdão Kind//Comissão, já referido, para sustentar que a cobrança do clawback, nos termos em que é prevista pelo artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, é indissociável do regime do prêmio ao abate, uma vez que a cobrança de um clawback idêntico ao prémio concedido para cada animal ou carcaça colocaria problemas práticos intransponíveis; nestas condições, a norma em litígio é compatível com o artigo 9.° do Tratado CEE.

A propósito do segundo ponto, a Comissão salienta que o Tribunal de Justiça rejeitou a mesma argumentação no processo Kind//Comissão, já referido, pelo facto de o prémio ao abate e o clawback serem fixados segundo critérios objectivos e que as mesmas considerações são válidas para os presentes processos.

Concluindo, a Comissão considera que não incorreu em abuso de poder ao adoptar o artigo 4, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84.

A Comissão entende que, tendo em conta as considerações feitas sobre a primeira questão, as segunda e terceira questões colocadas nos processos C-38/90 e C-151/90 ficam desprovidas de objecto.

Nas suas observações relativas ao processo C-151/90, a Comissão sublinha ainda o carácter excessivo e inadequado da argumentação dos réus nos processos principais a propósito da segunda questão, na medida em que defendem que o artigo 4.°, n.os 1e 2, do Regulamento n.° 1633/80 deveria ser afastado na sua totalidade, de tal modo que este preceito se tornaria inaplicável mesmo no caso de o clawback ser inferior ao prémio concedido.

c)

Em resumo, a Comissão propõe que se responda do seguinte modo às questões colocadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais nos processos C-38/90 e C-151/90:

«A análise da primeira questão colocada ao Tribunal de Justiça não revelou quaisquer elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84».

«1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1633/84 são inválidos por a Comissão ter excedido a competência que lhe é conferida pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 1837/80, na redacção dada pelo Regulamento n.° 871/84?

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, quais são os efeitos, definitivos ou temporários, das disposições inválidas do regulamento?

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode considerar-se o Reino Unido autorizado ou obrigado pelo direito comunitário a

«1.

O Reino Unido tomará todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento.

2.

Em caso de necessidade, o Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar a recuperação de um montante igual ao do prêmio que tiver sido pago.

3.

As autoridades competentes do Reino Unido tomarão todas as medidas necessárias para que à aplicação do regime de prêmio variável não dê lugar a movimentos irregulares de mercadorias e não crie distorções nas trocas entre as duas regiões que compõem este Estado-membro.

1)

O n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1633/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do prèmio variável ao abate de ovinos e revoga o Regulamento (CEE) n.c 2661/80, é invàlido, na medida em que, ao prever a cobrança, a título de clawback, de um montante que, na generalidade dos casos, não corresponde exactamente ao do prêmio ao abate efectivamente concedido, a Comissão excedeu os poderes que lhe foram conferidos pelo n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização comum dos mercados no sector das carnes de ovino e caprino, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 871/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984. O n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1633/84 é, portanto, também inválido, na medida em que impõe a constituição de uma caução destinada a garantir a cobrança do montante devido nos termos do n.° 1 desta disposição.

2)

A declaração de invalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1633/84 não pode ser invocada para produzir efeitos em data anterior à do presente acórdão, salvo pelos operadores económicos ou seus sucessores, que, antes desta data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente, nos termos do direito nacional aplicável.

3)

O Reino Unido é obrigado pelo direito comunitário a exigir a apresentação de documentos relativos às operações de exportação de ovinos ou de carne de ovino sujeitas ao pagamento do clawback e a aplicar sanções efectivas aos operadores económicos que prestem falsas declarações nesses documentos.