Sumário
Conclusões conjuntas do advogado-geral Dutheillet de Lamothe apresentadas em 10 de Fevereiro de 1971.
Deutsche Tradax GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha.
Montante de direito nivelador.
Processo 38-70.
Compagnie continentale (France) SA e Compagnie continentale d'importation (Hollande) NV contra Hoofdproduktschap voor akkerbouwprodukten e Produktschap voor granen, zaden en peulvruchten.
Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos.
Processo 58-70.
Texto da decisão
ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE
apresentadas em 10 de Fevereiro de 1971 ( *1 )
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1. |
O exame das questões colocadas não revela nenhum elemento de molde a afectar a validade do último parágrafo, n.o 1, artigo 12.o, do Regulamento n.o 120/67 do Conselho. |
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2. |
A expressão «direito nivelador fixado antecipadamente» utilizada na alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 183/67 da Comissão e na alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 473/67, na sua versão anterior ao Regulamento n.o 638/70 da Comissão, designa o direito nivelador aplicável no mês indicado pelo importador, quando da emissão do certificado, como sendo aquele no decurso do qual a importação se deve realizar. |
( *1 ) Língua original: francês.