Incumprimento de Estado Não transposição no prazo estabelecido Directiva 2007/36/CE Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011.
Comissão Europeia contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Nåo transposição no prazo estabelecido.
Processo C-375/10.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Comissão/Espanha
(Processo C‑375/10)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2007/36/CE – Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas – Não transposição no prazo estabelecido»
1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)] (cf n.os 10 e 11)
2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 20)
3. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 21)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17). |
Dispositivo
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1) |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° da referida directiva. |
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2) |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |