Sumário
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Outubro de 1989.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento - Transposição de uma directiva.
Processo C-360/88.
Texto da decisão
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Outubro de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO - TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA. - PROCESSO 360/88.
Colectânea da Jurisprudência 1989 página 03803
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O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 19 de Outubro de 1989 (*). Considerou que o Tribunal devia declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 84/450 do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, e que devia ser condenado nas despesas.
(*) Língua original: inglês.