Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-36/70

1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 102/64, um Estado-membro pode admitir como caso de força maior uma circunstância não referida no n.o 2 deste artigo, quando disso notificou a Comissão sem, todavia, indicar se a disposição aplicável é a alínea a) ou a alínea b).

2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 102/64, o Estado-membro não é obrigado a decidir que a obrigação de importar ou de exportar é anulada e a liberar a caução, a pedido do interessado; pelo contrário, o Estado-membro dispõe de um certo poder de apreciação e pode subordinar essa excepção à existência de motivos especiais que o interessado deverá fornecer-lhe.