Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Maio de 1970.
Franco Peco contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 36-69
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
28 de Maio de 1970 ( *1 )
No processo 36/69,
Franco Peco
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
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1) |
Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 4 de Junho de 1969, na medida em que aplica ao recorrente o artigo 48.o do Estatuto do Pessoal da CECA para a determinação dos direitos pecuniários resultantes da cessação das suas funções. |
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2) |
Pedido de concessão de uma indemnização. |
Decisão:
É negado provimento ao recurso.
( *1 ) Língua do processo: italiano.