Países Baixos Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het bedrijfsleven
Sumário
Acórdão do Tribunal de 14 de Dezembro de 1978.
N. G. J. Schouten BV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten.
Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos.
Processo 35/78.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14 de Dezembro de 1978 ( *1 )
No processo 35/78,
N. G. J. Schouten BV
contra
Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1356/76 da Comissão, de 11 de Junho de 1976, relativo aos montantes compensatórios monetários e aos diferenciais aplicáveis em função da evolução da libra irlandesa e da libra inglesa (JO L 153, p. 39).
Decisão:
A análise do Regulamento n.o 1356/76 da Comissão não revelou qualquer elemento que possa pôr em dúvida a sua validade.
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.