Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1963.
André Leroy contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 35-62 e 16-63.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
5 de Dezembro de 1963 ( *1 )
Nos processos apensos 35/62 e 16/63,
André Leroy
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação da decisão do presidente da Alta Autoridade da CECA que recusa a integração do recorrente na qualidade de funcionário titular da Comunidade; atribuição de uma indemnização para reparação do prejuízo que este sofreu.
Decisão:
O recurso no processo 35/62 é julgado inadmissível e é negado provimento ao recurso no processo 16/63.
( *1 ) Língua do processo: francês.