Incumprimento de Estado Transposição incompleta Directiva 96/82/CE Artigo 11.º, n.º 1, alínea c) Não elaboração dos planos de emergência externos
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.º, n.º 1, alínea c) - Não elaboração dos planos de emergência externos - Transposição incompleta.
Processo C-342/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2009 – Comissão / Bélgica
(Processo C‑342/08)
«Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Artigo 11.°, n.° 1, alínea c) – Não elaboração dos planos de emergência externos – Transposição incompleta»
1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)
2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
3. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de garantir a eficácia das directivas (Artigo 249.° CE) (cf. n.° 16)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não elaboração dos planos de emergência externos para as medidas a tomar fora dos estabelecimentos, referidos no artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13) |
Dispositivo
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1) |
Não tendo garantido a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2) |
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |