Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-34/67

1)

O artigo 97.o do Tratado não constitui uma disposição directamente aplicável que confira aos particulares direitos de que estes se possam prevalecer perante os seus órgãos jurisdicionais nacionais.

2)

Por imposição que incide directamente sobre os produtos nacionais deve entender-se a imposição que resulta da aplicação da taxa do imposto fixado por lei, sem ter em conta as isenções.

3)

As imposições que incidem indirectamente sobre os produtos nacionais devem ser tidas em conta da forma mais ampla, de modo a obter-se a compensação mais completa possível dos encargos.

4)

A quarta questão deve ser considerada inadmissível se se lhe atribuir o sentido que lhe dá a recorrente na causa principal; a resposta a essa questão exorbita da competência interpretativa do Tribunal.