Incumprimento de Estado Responsabilidade ambiental Directiva 2004/35/CE Prevenção e reparação de danos ambientais
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Responsabilidade ambiental - Directiva 2004/35/CE - Prevenção e reparação de danos ambientais.
Processo C-331/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2009 – Comissão / Luxemburgo
(Processo C‑331/08)
«Incumprimento de Estado – Responsabilidade ambiental – Directiva 2004/35/CE – Prevenção e reparação de danos ambientais»
Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não aprovação das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56) |
Dispositivo
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1) |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Grão–Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.° desta directiva. |
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2) |
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |