Incumprimento de Estado Responsabilidade ambiental Não transposição no prazo estabelecido Directiva 2004/35/CE
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.
Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-328/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 – Comissão/Finlândia
(Processo C‑328/08)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/35/CE – Responsabilidade ambiental – Não transposição no prazo estabelecido»
Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 9 e 10)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56). |
Dispositivo
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1) |
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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2) |
A República da Finlândia é condenada nas despesas. |