Incumprimento de Estado Transposição incompleta Directiva 2007/2/CE Política do ambiente Infra estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) Partilha e actualização de dados em formato electrónico
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011.
Comissão Europeia contra Reino da Bélgica.
Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Partilha e actualização de dados em formato electrónico - Transposição incompleta.
Processo C-321/10.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 – Comissão/Bélgica
(Processo C‑321/10)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2007/2/CE – Política do ambiente – Infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) – Partilha e actualização de dados em formato electrónico – Transposição incompleta»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 11)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1) |
Dispositivo
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1) |
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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2) |
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas |