Acção por incumprimento Não transposição no prazo previsto Directiva 2002/14/CE Informação e consulta dos trabalhadores
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Acção por incumprimento - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores - Não transposição no prazo previsto.
Processo C-321/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2007 – Comissão / Luxemburgo
(Processo C‑321/06)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/14/CE – Informação e consulta dos trabalhadores – Não transposição no prazo previsto»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29). |
Dispositivo
1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
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O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |