Recusa de registo Artigo 8.º, n.º 5 Marca comunitária Regulamento (CE) n.º 40/94 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Público relevante Marca anterior de prestígio NASDAQ Sinal figurativo ‘nasdaq’ Utilização da marca anterior para os produtos e serviços oferecidos pretensamente a título gratuito Benefício indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Março de 2009.
Antartica Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e The Nasdaq Stock Market Inc.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 5 - Recusa de registo - Marca anterior de prestígio NASDAQ - Sinal figurativo ‘nasdaq’ - Utilização da marca anterior para os produtos e serviços oferecidos pretensamente a título gratuito - Benefício indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Público relevante.
Processo C-320/07 P.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Março de 2009 – Antartica / IHMI
(Processo C‑320/07 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 5 – Recusa de registo – Marca anterior de prestígio NASDAQ – Sinal figurativo ‘nasdaq’ – Utilização da marca anterior para os produtos e serviços oferecidos pretensamente a título gratuito – Benefício indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior – Público relevante»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome, alargada a produtos ou a serviços não semelhantes (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 48‑51)
Objecto
| Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007, Antartica/IHMI (T‑47/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca figurativa «nasdaq» para produtos das classes 9, 12, 14, 25 e 28, da Decisão R752/2004‑2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2005, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas comunitária e nacional «NASDAQ» para produtos das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 – Interpretação do artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Antartica Srl é condenada nas despesas. |