Sumário
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 6 de Outubro de 1976.
Alfonsa Saieva contra Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière des bassins de Charleroi et de la Basse-Sambre.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica.
Prestações familiares.
Processo 32-76.
Texto da decisão
HENRI MAYRAS
apresentadas em 6 de Outubro de 1976 ( *1 )
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1) |
As prestações pagas nos termos do artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3 não deixam necessariamente de ser devidas no momento em que se extingue o direito à pensão de órfão devida nos termos da legislação nacional aplicável. |
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2) |
A instituição competente de um Estado-membro não pode substituir um segurado para efeitos da revisão de um direito a prestações familiares adquirido por este último antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71. |
( *1 ) Língua original: francês.