Sumário
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 28 de Fevereiro de 1989.
Philippe Lambert e outros contra Directeur des services fiscaux de l'Orne e outros.
Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance d'Argentan - França.
IVA - Máquinas de jogos automáticas.
Processos apensos 317/86, 48, 49, 285, 363 a 367/87, 65 e 78 a 80/88.
Texto da decisão
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 28 de Fevereiro de 1989. - PHILIPPE LAMBERT CONTRA DIRECTEUR DES SERVICES FISCAUX DE L'ORNE. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCE D'ARGENTAN. - IVA - MAQUINAS DE JOGOS AUTOMATICAS. - PROCESSOS APENSOS 317/86, 48, 49, 285, 363 A 367/87, 65 E 78 A 80/88.
Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00787
Pub.RJ página Pub somm
++++
O advogado-geral Giuseppe Tesauro apresentou as suas conclusões em 28 de Fevereiro de 1989 (*). Concluiu como se segue:
- quanto à "taxe d' État" (imposto de Estado), a resposta está contida de forma expressa no acórdão Bergandi;
- quanto ao imposto autárquico, cabe ao tribunal nacional determinar se apresenta as mesmas características que a "taxe d' État" (imposto de Estado), tomando evidentemente em consideração o facto de, segundo o acórdão Bergandi, a qualidade do órgão que cobra o imposto, Estado ou autarquia, não tem qualquer relevância, e o que conta é a estrutura do imposto.
(*) Língua original: italiano.