Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-316/92

1.

Por acção intentada em 20 de Julho de 1992, a Comissão acusa a República Federal da Alemanha de não ter adoptado as medidas necessárias para se conformar com a Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão ( 1 ).

O Governo alemão não contesta a infracção que lhe é imputada, limitando-se a sublinhar que um projecto de lei destinado a assegurar a transposição da directiva em questão encontra-se actualmente concluído e deve entrar em vigor no mais curto espaço de tempo.

2.

Atentas estas circunstâncias, sugerimos ao Tribunal de Justiça que dê provimento ao pedido e condene o Estado demandado nas despesas.