Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-315/95

1.

No presente processo, o Tribunal de Justiça é convidado a pronunciar-se sobre a acção intentada pela Comissão, em 3 de Outubro de 1995, para que seja declarado, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, bem como por força do artigo 10.°, n.°l, da Directiva 93/48/CEE ( 1 ) do artigo 8.°, n.°l, da Directiva 93/49/CEE ( 2 ), do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 93/52/CEE ( 3 ), do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 93/61/CEE ( 4 ) e do artigo 13.°, n.° 1, da Directiva 93/85/CEE ( 5 ), ao não adoptar e ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições necessárias para dar cumprimento a estas directivas e ao não informar a Comissão desse facto.

2.

Por força das referidas disposições, os Estados-Membros eram obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nestas directivas antes de 31 de Dezembro de 1993, em 1 de Janeiro de 1994 ou em 15 de Novembro de 1993, consoante o caso, devendo informar a Comissão desse facto.

3.

Dado que, em 1 de Janeiro de 1994, a Comissão não tinha ainda recebido qualquer informação relativa à adaptação do direito interno às disposições das referidas directivas, dirigiu ao Governo italiano, em 10 de Fevereiro seguinte, uma carta de notificação de incumprimento em que chamava a sua atenção para esta falta de informação e pedia que lhe comunicasse o quadro completo e detalhado das disposições nacionais que tinham dado execução a estas directivas. Na mesma carta, acusava o Governo italiano de não ter cumprido as obrigações previstas pelo Tratado e pelas referidas directivas e fixava-lhe um prazo de dois meses para apresentar as suas observações.

4.

Não tendo recebido qualquer resposta à sua carta, a Comissão formulou, em 22 de Setembro de 1994, um parecer fundamentado no qual verificava que, segundo as informações de que dispunha, a República Italiana não tinha nem adaptado o seu direito interno às referidas directivas, nem dirigido qualquer comunicação a este respeito à Comissão, o que era constitutivo de um incumprimento, situação que levava a Comissão a pedir-lhe que adoptasse as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas no prazo de dois meses.

5.

Em 3 de Fevereiro de 1995, as autoridades italianas afirmaram, numa carta do seu representante permanente, que estavam em preparação as medidas necessárias para dar cumprimento a estas directivas.

6.

Dado que, em Outubro do mesmo ano, a Comissão continuava a não dispor de qualquer elemento que comprovasse que a República Italiana tinha dado execução a alguma das referidas directivas, intentou a presente acção.

7.

Na sua contestação, o Governo italiano não discute o incumprimento que lhe é imputado, limitando-se a reiterar as alegações que já tinha feito na fase pré-contenciosa no que diz respeito à adopção, a curto prazo, das disposições necessárias para adaptar o direito interno às referidas directivas.

8.

Posteriormente, em 27 de Fevereiro de 1996, as autoridades italianas comunicaram à Comissão, por carta do seu representante permanente, que a Directiva 93/85 tinha sido transposta para a ordem jurídica interna através de um decreto ministerial de 31 de Janeiro de 1996, publicado em 14 do mês seguinte.

9.

Perante esta carta e depois de ter procedido às verificações adequadas, a Comissão comunicou ao Tribunal de Justiça que, cm conformidade com o artigo 78.° do Regulamento de Processo, desistia parcialmente da instância — em relação à Directiva 93/85 — confirmando o seu pedido quanto ao restante, ou seja, que continuava a pedir que fosse declarado, nos termos do artigo 169.° do Tratado, que a República Italiana não tinha cumprido as suas obrigações no que diz respeito à execução das Directivas 93/48, 93/49, 93/52 c 93/61.

10.

Quanto ao incumprimento que lhe continua a ser imputado, resulta claramente da contestação do Governo italiano que, cm Fevereiro de 1996, as disposições das Directivas 93/48, 93/49, 93/52 e 93/61 não tinham ainda sido transpostas para direito interno, tendo o prazo para tal terminado em 31 de Dezembro de 1993 para a primeira, a segunda c a quarta destas directivas c em 1 de Janeiro de 1994 para a terceira.

11.

Há assim que julgar o pedido procedente c condenar o Estado-Membro demandado na totalidade das despesas, de acordo com o disposto no artigo 69.°, n.os 2 e 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, dado que a desistência parcial da Comissão resulta da própria atitude da parte demandada, que só tomou as medidas necessárias à execução da Directiva 93/85 depois da propositura da acção.

12.

Proponho, assim, ao Tribunal que: