Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-31/89

N.º do Acórdão
61989CC0031
Data
14/02/1990
Fonte
eur-lex.europa.eu

Sumário

Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 14 de Fevereiro de 1990.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Directiva 83/183/CEE do Conselho - Legislação nacional não conforme às exigência do direito comunitário.
Processo C-31/89.

Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Giuseppe Tesauro apresentou as suas conclusões em 14 de Fevereiro de 1990 ( *1 ). Concluiu no sentido de se dever dar provimento à acção intentada contra o Reino de Espanha.

( *1 ) Língua original: italiano.