Sumário
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 26 de Outubro de 1978.
Francesco Bussone contra Ministro dell'agricoltura e foreste.
Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Venasca - Itália.
Rotulagem dos ovos.
Processo 31/78.
Texto da decisão
GERHARD REISCHL
apresentadas em 26 de Outubro de 1978 ( *1 )
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«a) |
O Regulamento n.o 2772/75 confere aos Estados-membros a possibilidade de reservar à administração pública a fabricação e a comercialização de rótulos e dispositivos de rotulagem previstos no seu artigo 17.o |
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b) |
Segundo o sistema de organização comum do mercado dos ovos, os Estados-membros podem fazer depender a entrega dos rótulos e etiquetas do pagamento duma remuneração. As prestações em dinheiro não devem contudo exceder o que seja necessário para equilibrar os custos de fabricação e comercialização dos rótulos e bem assim cobrir os custos a que dão lugar os controlos previstos de acordo com a organização de mercado.» |
( *1 ) Língua original: alemão.