Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 12 de Março de 1975.
Antonio Gigante contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 31-71.
Texto da decisão
ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
12 de Março de 1975 ( *1 )
No processo 31/71,
Antonio Gigante
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
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Instituição da comissão de invalidez prevista no artigo 59.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto; |
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Reembolso do montante de BFR 90391, relativo às despesas médicas e medicamentosas suportadas pelo recorrente e não reembolsadas. |
Decisão:
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1) |
O recurso de anulação do despacho de indeferimento tácito que recaiu sobre a reclamação administrativa de 17 de Fevereiro de 1971 e da decisão expressa constante da carta do director da administração e do pessoal de 29 de Abril de 1971 ficou sem objecto. |
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2) |
O pedido de instituição duma comissão de invalidez ficou sem objecto. |
( *1 ) Língua do processo: francês.