Sumário
Acórdão do Tribunal de 17 de Fevereiro de 1970.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Processo 31-69.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17 de Fevereiro de 1970 ( *1 )
No processo 31/69,
Comissão das Comunidades Europeias
contra
República Italiana
Objecto:
Declaração de que a República Italiana, ao não pagar aos operadores económicos, no prazo previsto, as restituições relativas às exportações de produtos abrangidos por organizações comuns de mercado, realizadas após 1 de Julho de 1967, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão:
A acção é julgada improcedente.
( *1 ) Língua do processo: italiano.